Retribuição paga a atletas por participações em eventos tem caráter salarial

A retribuição paga a atleta profissional por sua participação em eventos desportivos integra o contrato de trabalho e possui caráter salarial.

Hora extra e regimes de prontidão e sobreaviso

Não fornecido vale-transporte cabe indenização substitutiva

Se a empresa não concede vale-transporte a nenhum empregado, por "praxe empresarial", desnecessária a prova de que o reclamante solicitou e a empregadora se recusou a fornecer o vale.

Sucessor de ex-empregado falecido deve buscar na Justiça do Trabalho a indenização por danos morais e materiais.

A companheira e os filhos de ex-empregado da Celtins (Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins), morto em decorrência de acidente do trabalho, reclamaram na Justiça Trabalhista do Tocantins indenização por danos sofridos.

Receber auxílio dos colegas nas novas funções não retira direito a salário de substituição

Prazo recursal começa da publicação da sentença em audiência

Atos processuais subscritos por advogado suspenso são nulos

Atos processuais.

Diferença de centavos nas custas recolhidas gera deserção de recurso

Turma nega penhora em execução provisória sobre direitos federativos de jogador

Agenciador de propaganda não tem direito a indenização prevista na lei do representante comercial

6ª Turma aplica nova redação da OJ nº 344 do TST e afasta prescrição para pleito de expurgos inflacionários

1ª Turma nega vínculo empregatício de ex-companheiro

Litigância de má-fé gera multa sobre o valor do dano e não da ação

Substituição de penhora de bens por dinheiro não reabre prazo para embargos

Fluminense e unimed condenados a indenizar por direito de imagem

Patrocinadora do clube e clube terão que indenizar jogador por exploração do direito de imagem

JT defere adicional de insalubridade a trabalhador exposto diretamente à luz solar

A Turma concedeu o adicional de insalubridade ao trabalhador que era submetido à exposição direta da luz solar durante as atividades prestadas a empresa de reflorestamento

Litigância de má-fé não é incompatível com justiça gratuita

A Turma julgou favoravelmente ao reclamante que pretendia destrancar outra ação, afastando a condenação de multa

Juíza garante a terceirizado isonomia salarial com empregados efetivos

A juíza identificou a fraude e declarou vínculo empregatício direto entre os trabalhadores e a empregadora, condenando-a ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da isonomia

Cortadores de cana devem receber horas extras e adicional

TST alterou a OJ que favoreceu os cortadores de cana, lhes concedendo o pagamento das horas extras e do adicional respectivo quando a jornada de trabalho for extrapolada

Pobreza, no sentido legal, não se confunde com miserabilidade financeira

O que a lei exige para conceder os benefícios da justiça gratuita é a miserabilidade jurídica, que não se confunde com a miserabilidade financeira ou econômica.